Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site smmoficial.com, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência e esclarecer todos os interessados sobre os tipos de dados coletados, os motivos da coleta e a forma como podem ser gerenciados ou excluídos.

Esta Política aplica-se a todos os usuários e visitantes da plataforma e integra os Termos e Condições Gerais de Uso.

O presente documento foi elaborado em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• ECA Digital — Lei FELCA (Lei 15.211/2025), em vigor desde 17/03/2026
• Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE — GDPR (Reg. 2016/679), aplicado por boas práticas internacionais
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável

Este documento poderá ser atualizado em decorrência de alterações normativas. O usuário é convidado a consultá-lo periodicamente.

Os dados pessoais dos usuários e visitantes são recolhidos pela plataforma das seguintes formas:

a) Cadastro na plataforma
Ao criar uma conta, são solicitados dados de identificação básicos como nome completo, e-mail e número de WhatsApp. Esses dados são utilizados para identificar o usuário, garantir a segurança das transações e personalizar a experiência. O perfil do usuário não será acessível a outros usuários da plataforma.

b) Navegação no site
Durante o acesso às páginas da plataforma, informações sobre interação e navegação são coletadas automaticamente para garantir melhor experiência. Isso pode incluir: palavras-chave utilizadas em buscas, páginas visitadas, URL de origem, tipo de navegador, endereço IP, horário de acesso e dados de cookies.

c) Login via terceiros
Caso o usuário opte por autenticar-se via serviços de terceiros (como Facebook ou Google), a plataforma poderá receber dados básicos de perfil previamente autorizados pelo usuário junto àqueles serviços. O uso desses dados é restrito às finalidades descritas nesta Política.

Dados de cadastro: nome completo, e-mail e número de WhatsApp.

Dados de navegação: páginas acessadas, palavras-chave de busca, endereço IP, tipo de navegador e horário de acesso.

Dados de transação: informações referentes ao pagamento, como dados do cartão de crédito — tratados com criptografia SSL — e registros de pagamentos efetuados.

Dados de contrato: informações relativas à execução dos serviços contratados, incluindo comunicações entre a plataforma e o usuário, para fins de segurança jurídica.

Newsletter: o e-mail cadastrado para newsletter é armazenado até que o usuário solicite o descadastramento.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço: permitir o cadastro, autenticação, processamento de pedidos e entrega dos serviços contratados;
• Melhoria da plataforma: compreender como os usuários utilizam os serviços para aprimorar funcionalidades e experiência;
• Segurança e prevenção de fraudes: identificar e coibir atividades suspeitas ou fraudulentas;
• Comunicação: enviar notificações sobre pedidos, alterações de serviços e atualizações relevantes;
• Personalização: oferecer conteúdo e funcionalidades adequados ao perfil do usuário;
• Cumprimento legal: atender obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
• Segurança jurídica contratual: manter registros de comunicações e contratos para fins de prova em eventuais litígios.

Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário à prestação do serviço ou ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política, nos termos do Art. 15 da LGPD.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, conforme a Seção 9 (Seus Direitos), exceto nas hipóteses em que a lei exija retenção, previstas no Art. 16 da LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização sempre que possível;
• Transferência a terceiro, respeitados os requisitos da LGPD;
• Uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiros, com dados anonimizados.

O Marco Civil da Internet (Art. 15) exige que registros de acesso a aplicações de internet sejam mantidos por no mínimo 6 meses. A plataforma cumpre esta obrigação.

A plataforma aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação indevida, conforme exigido pelo Art. 46 da LGPD.

Medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS para transmissão de dados sensíveis (como dados de cartão de crédito);
• Controle de acesso interno por perfis e autenticação;
• Monitoramento de atividades suspeitas;
• Armazenamento seguro com acesso restrito.

A plataforma se compromete a comunicar o usuário e a ANPD em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, nos termos do Art. 48 da LGPD, no prazo de até 72 horas após o conhecimento do incidente.

Os dados pessoais dos usuários não serão compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes situações:

• Fornecedores operacionais: prestadores de serviço essenciais à operação da plataforma (hospedagem, processamento de pagamentos, suporte técnico), os quais estão sujeitos a obrigações de confidencialidade;
• Obrigação legal: quando exigido por autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente, nos limites da lei;
• Proteção de direitos: quando necessário para exercício ou defesa de direitos da plataforma em processos judiciais ou administrativos;
• Fusão ou aquisição: em caso de fusão, aquisição ou venda da plataforma, os dados poderão ser transferidos ao novo controlador, que ficará sujeito a esta Política.

Alguns fornecedores podem estar localizados em outros países. Nesse caso, a transferência internacional de dados segue os requisitos do Capítulo V da LGPD (Art. 33 a 36), garantindo nível de proteção adequado.

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando ele acessa a plataforma. São utilizados para personalizar a experiência, garantir o funcionamento correto do sistema e coletar dados de navegação de forma anônima ou pseudonimizada.

Tipos de cookies utilizados:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança). Não podem ser desativados;
• Cookies de sessão: temporários, expiram ao fechar o navegador;
• Cookies persistentes: permanecem no dispositivo após fechar o navegador e são usados em visitas futuras para personalização;
• Cookies analíticos: coletam dados anônimos sobre navegação para melhorar a plataforma.

O usuário pode configurar seu navegador para recusar todos os cookies ou ser alertado quando um cookie é enviado. No entanto, a desativação de cookies essenciais pode impedir o funcionamento correto de determinadas funcionalidades da plataforma.

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o usuário tem os seguintes direitos garantidos em relação aos seus dados pessoais:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos canais indicados na Seção 14. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.

Ao utilizar os serviços e fornecer informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo expressamente com esta Política de Privacidade, nos termos do Art. 8º da LGPD.

O consentimento é:

• Livre: concedido sem qualquer coerção;
• Informado: o usuário tem ciência do que está autorizando;
• Inequívoco: expresso por ação positiva (cadastro ou uso dos serviços).

Ao se cadastrar, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política, garante a veracidade dos dados fornecidos e afirma ter 18 anos ou mais.

Em conformidade com a Lei 15.211/2025, a plataforma adota as seguintes práticas:

1. Restrição etária absoluta
O cadastro e uso da plataforma são permitidos exclusivamente para maiores de 18 anos. O simples ato de se cadastrar constitui declaração de maioridade. A plataforma poderá solicitar verificação de identidade para confirmar a maioridade.

2. Não coleta de dados de menores
A plataforma não coleta, armazena ou trata dados pessoais de crianças e adolescentes. Caso seja identificado que um usuário é menor de 18 anos, sua conta será imediatamente encerrada e todos os seus dados serão eliminados, conforme o Art. 14 da LGPD e as disposições da Lei FELCA.

3. Vedação de impulsionamento irregular
É proibida a contratação de serviços para impulsionar, monetizar ou ampliar o alcance de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada, em situação de abuso, adultização ou que viole o ECA ou o ECA Digital.

4. Não direcionamento de publicidade a menores
A plataforma não utiliza dados para direcionar publicidade a menores de 18 anos, em conformidade com o Art. 22 da Lei 15.211/2025.

5. Colaboração com autoridades
A plataforma colabora plenamente com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão fiscalizador da Lei FELCA, e com demais autoridades competentes em eventuais investigações relacionadas à proteção de menores.

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento para adequá-la a alterações normativas, melhorias operacionais ou decisões judiciais.

As alterações entrarão em vigor imediatamente após publicação nesta página. Os usuários serão notificados por e-mail ou aviso na plataforma sobre mudanças relevantes.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceite das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar seu cadastro e interromper o uso dos serviços.

Em caso de fusão ou venda da plataforma, os dados dos usuários poderão ser transferidos ao novo controlador, que ficará vinculado às obrigações desta Política.

Para a solução de controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A plataforma está sujeita à fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela aplicação da LGPD e do ECA Digital no Brasil.