O presente documento rege a relação de compra e venda de serviços digitais de marketing em redes sociais entre os usuários e a plataforma smmoficial.com.
Ao se cadastrar, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições, que constituem um contrato vinculante entre as partes, regido pela legislação brasileira.
Para adquirir serviços, é obrigatório realizar cadastro prévio com: nome completo, telefone celular, e-mail e CPF (quando aplicável).
O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados. Dados falsos implicam suspensão imediata da conta sem reembolso de créditos. O acesso é pessoal e intransferível.
Após aprovação, o usuário poderá adquirir créditos com prazo de validade conforme a Cláusula 11.
⚠️ Declaração obrigatória sobre a natureza do serviço
Os serviços oferecidos por esta plataforma consistem em distribuição artificial e paga de métricas digitais (seguidores, curtidas, visualizações, comentários e similares) por meio de redes de contas automatizadas ou gerenciadas por fornecedores terceirizados.
Estes serviços NÃO representam crescimento orgânico, engajamento espontâneo, usuários reais com interesse genuíno no conteúdo ou qualquer forma de audiência autêntica. Trata-se de um serviço de visibilidade artificial e experimental para fins de marketing.
A plataforma NÃO garante e NÃO promete:
- Crescimento real ou sustentado de audiência;
- Aumento de vendas, faturamento ou conversões;
- Permanência das métricas entregues;
- Conformidade com as políticas das redes sociais.
O usuário, ao contratar os serviços, declara expressamente ter ciência de que:
- As métricas entregues são artificialmente geradas, sem garantia de autenticidade dos perfis;
- O serviço tem natureza experimental e de visibilidade temporária, podendo as métricas reduzir após a entrega;
- A plataforma não se responsabiliza por expectativas de resultado não expressamente garantidas neste instrumento;
- Os serviços contratados podem violar os Termos de Serviço das redes sociais utilizadas (Instagram, TikTok, YouTube, Facebook, etc.), sendo o risco de suspensão ou banimento de contas de responsabilidade exclusiva do usuário.
Esta plataforma opera exclusivamente no modelo B2B (business-to-business), destinando-se a profissionais e empresas que adquirem os serviços com finalidade profissional de revenda ou prestação de serviços a terceiros — não para uso como destinatário final dos serviços de marketing, ao se cadastrar você aceita receber mensagens de texto (SMS) com promoções e novidades de smmoficial
📋 Caracterização do uso profissional — declaração do usuário
Ao se cadastrar e realizar pedidos, o usuário declara expressamente que:
- Atua como profissional autônomo, empresa ou agência de marketing digital;
- Adquire os serviços com finalidade profissional de revenda, incorporação em pacotes de serviços ou prestação a clientes próprios;
- Não é o destinatário final dos serviços de marketing digital contratados — os perfis beneficiários pertencem a terceiros clientes seus;
- Possui plena ciência técnica sobre a natureza dos serviços adquiridos, conforme descrito na Cláusula 3;
- A relação estabelecida é de natureza empresarial/profissional, não consumerista.
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/90):
A plataforma adota a posição de que o CDC não se aplica à presente relação, com fundamento no Art. 2º do referido diploma, que define consumidor como aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final. O usuário desta plataforma, ao declarar uso profissional de revenda, não se enquadra em tal definição.
Medidas adotadas para redução do risco de aplicação do CDC:
- Descrição clara e inequívoca da natureza artificial dos serviços (Cláusula 3)
- Declaração expressa de uso profissional pelo usuário no cadastro
- Ausência de promessas de resultados não garantidos
- Transparência sobre riscos (banimento de contas, queda de métricas)
- Vedação expressa à divulgação enganosa pelo revendedor
- Conformidade com LGPD, Marco Civil e Lei FELCA
Antes de contratar qualquer serviço, o usuário deve garantir que:
- O perfil destinatário está em modo público — pedidos para contas privadas não terão estorno;
- O link informado está correto e não será alterado durante a execução;
- O uso está em conformidade com a legislação brasileira vigente;
- O conteúdo do perfil beneficiário não envolve menores de idade, conteúdo ilegal ou que viole o ECA Digital.
O usuário compromete-se a manter conduta respeitosa com toda a equipe da plataforma. Condutas inapropriadas resultarão em suspensão da conta.
A plataforma não se responsabiliza por quedas de seguidores, curtidas ou visualizações decorrentes de mudanças nas políticas das redes sociais.
A plataforma smmoficial.com atua como intermediária/revendedora de serviços fornecidos por terceiros. Em reconhecimento à possibilidade de aplicação da responsabilidade solidária prevista no ordenamento jurídico brasileiro, a plataforma adota as seguintes disposições:
📋 Delimitação precisa de responsabilidades
A plataforma responde por:
- Garantir que o serviço contratado seja encaminhado ao fornecedor para execução;
- Processar reembolsos de créditos nos casos expressamente previstos nestes Termos;
- Manter as informações do usuário protegidas conforme a LGPD;
- Comunicar o usuário sobre alterações relevantes nos serviços disponíveis.
A plataforma NÃO responde por:
- Qualidade, autenticidade ou permanência das métricas entregues pelos fornecedores terceirizados;
- Suspensão, banimento ou restrição de contas nas redes sociais decorrente do uso dos serviços;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio do usuário ou seus clientes;
- Alterações nas políticas das redes sociais que impactem a entrega ou permanência dos serviços;
- Ações, omissões ou condutas dos fornecedores terceirizados além do comprometimento de encaminhamento do pedido.
Sobre a responsabilidade solidária — posição da plataforma:
Em atenção ao entendimento jurisprudencial brasileiro sobre responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento (Art. 18 do CDC e princípios gerais do Código Civil), a plataforma adota as seguintes medidas preventivas para delimitar sua responsabilidade:
- Transparência contratual: todas as limitações do serviço são informadas de forma clara e expressa nestes Termos, especialmente na Cláusula 3, eliminando a possibilidade de alegação de propaganda enganosa ou informação insuficiente;
- Ciência documentada: o aceite destes Termos pelo usuário constitui prova documental de que recebeu todas as informações necessárias antes da contratação;
- Direito de regresso: nos casos em que a plataforma seja responsabilizada por atos exclusivos dos fornecedores terceirizados, reserva-se expressamente o direito de regresso integral contra o fornecedor responsável pelo dano, conforme o Art. 934 do Código Civil Brasileiro;
- Teto de indenização: em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da plataforma perante o usuário fica limitada ao valor dos créditos adquiridos e não utilizados, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.
A garantia de reposição não se aplica automaticamente a todos os serviços:
- Serviços com sigla "SR" ou sem menção explícita de garantia não possuem cobertura;
- Em serviços com garantia, queda abaixo da quantidade contratada dá direito a reposição gratuita;
- Se a reposição não ocorrer em até 30 dias, o usuário tem direito à restituição integral dos créditos, atendidas as regras da Cláusula 8;
- A contratação garante o envio e a quantidade, mas não garante permanência indefinida das métricas.
- Não haverá reposição após a entrega integral;
- Não haverá reposição se o link estiver incorreto ou o perfil for alterado durante a execução;
- O usuário não deve alterar o nome de usuário ou link durante a execução;
- A reposição considera exclusivamente o último pedido ativo;
- Novo pedido realizado após pedido defeituoso pode inviabilizar o ressarcimento;
- Novo pedido não renova o prazo de reposição de pedidos anteriores.
Fórmula base para reposição:
Bônus e ganhos orgânicos que superem a quantidade contratada não são considerados para fins de reposição.
A execução ocorre de forma automatizada e não pode ser revertida após o início.
- Não é possível remover métricas já entregues;
- A entrega pode ocorrer em quantidade superior à solicitada, sem custo adicional e sem possibilidade de remoção do excedente;
- Devolução de créditos só pode ser solicitada se o prazo for ultrapassado;
- Prazo máximo de entrega: 15 dias úteis;
- O usuário não deve realizar dois pedidos do mesmo serviço para o mesmo perfil antes de a primeira entrega ser concluída.
- O saldo é adicionado somente após confirmação do pagamento;
- Os preços podem variar entre a compra dos créditos e a conversão — o usuário será cobrado pelo valor vigente no momento da conversão;
- Chargebacks sem fundamento (após recebimento do serviço) implicam suspensão da conta e podem configurar estelionato (Art. 171 do CP) com pena de 1 a 5 anos e multa.
- Créditos convencionais: validade de 6 meses;
- Créditos promocionais: validade máxima de 3 meses;
- Após o vencimento, créditos não podem ser convertidos e não haverá reembolso.
A plataforma adota política ativa de prevenção e combate a fraudes, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD e as boas práticas do setor.
São consideradas condutas fraudulentas, sujeitas a suspensão imediata e responsabilização civil e criminal:
- Cadastro com dados falsos ou de terceiros sem autorização;
- Solicitação de chargeback ou estorno após o recebimento do serviço;
- Uso dos serviços para fins eleitorais, político-partidários ou de desinformação;
- Contratação de serviços para perfis ou conteúdos de menores de 18 anos;
- Tentativa de manipulação do sistema de pedidos para obter vantagem indevida;
- Criação de múltiplas contas para contornar suspensões ou obter vantagens;
- Uso dos serviços para manipulação de métricas com finalidade de fraude a investidores, parceiros comerciais ou consumidores finais.
Medidas adotadas pela plataforma:
- Monitoramento automatizado de padrões suspeitos de uso;
- Registro e armazenamento de logs de acesso por, no mínimo, 6 meses (Art. 15 do Marco Civil);
- Colaboração com autoridades policiais e judiciais em investigações;
- Bloqueio preventivo de contas com atividade suspeita, com notificação ao usuário.
Em conformidade com as boas práticas de governança e com as leis aplicáveis, a plataforma e seus usuários comprometem-se com as seguintes diretrizes de uso responsável:
1. Transparência na revenda
O usuário/revendedor se compromete a divulgar seus serviços de forma transparente a seus clientes finais, deixando claro que as métricas são geradas artificialmente. A apresentação dos serviços como "crescimento orgânico", "seguidores reais" ou "engajamento autêntico" — sem ressalvas — é expressamente proibida e de responsabilidade exclusiva do revendedor.
2. Conformidade com as redes sociais
O usuário tem ciência de que os serviços desta plataforma podem violar os Termos de Serviço de plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, Facebook e similares. A plataforma não oferece garantias contra bloqueios, suspensões ou banimentos de contas decorrentes do uso de seus serviços. O risco é assumido integralmente pelo usuário.
3. Uso ético e legal
É vedado usar os serviços para:
- Fraudar métricas com finalidade de enganar investidores, parceiros ou órgãos reguladores;
- Criar aparência de popularidade para promoção de produtos ou serviços proibidos por lei;
- Impulsionar conteúdo de ódio, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
- Manipular processos eleitorais ou influenciar indevidamente a opinião pública.
4. Responsabilidade perante clientes finais do revendedor
O usuário/revendedor é o único responsável pela relação com seus clientes finais, incluindo atendimento, garantias prometidas, reembolsos e conformidade com o CDC nessas relações. A plataforma não é parte das relações jurídicas entre o revendedor e seus clientes finais.
A plataforma reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, com publicação no site e vigência imediata. O uso continuado após qualquer alteração constitui aceite tácito das novas condições.
Caso o usuário venha a ser considerado consumidor por decisão judicial, a plataforma se compromete a cumprir a determinação, reservando-se o direito de regresso contra o fornecedor do serviço.
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, com base nos Art. 7º, I (consentimento), V (execução contratual) e VI (exercício regular de direitos).
Direitos garantidos ao usuário (Art. 18): confirmação e acesso aos dados; correção; anonimização ou exclusão; portabilidade; revogação do consentimento.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelos canais oficiais da plataforma. Prazo de resposta: até 15 dias úteis.
📋 Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital
Em vigor desde 17/03/2026. Protege menores de 18 anos em ambientes digitais. Aplica-se a todo serviço digital acessível no Brasil.
Em conformidade com a Lei 15.211/2025, a plataforma adota: restrição etária absoluta (+18); não coleta de dados de menores; vedação de impulsionamento de conteúdo irregular envolvendo menores; e colaboração com a ANPD.
É absolutamente proibida a contratação de serviços para perfis de menores de 18 anos ou para impulsionar qualquer conteúdo que viole o ECA ou o ECA Digital. O descumprimento implica encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades.
O descumprimento pode configurar crime eleitoral, cassação de mandato (Lei 9.504/97) e infração à Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012). A plataforma colaborará com as autoridades eleitorais em eventuais investigações.
Estes Termos são regidos integralmente pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
- By placing an order, you automatically accept all terms below, whether you read them or not.
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- Use of this platform is strictly prohibited for individuals under 18 years of age. By registering, you declare you are 18 or older.